REURB 100% DIGITAL

A regularização fundiária urbana (REURB), introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 11.977/2009 e aprimorada pela Lei 13.465/2017, tem como foco central recompor o ordenamento territorial urbano das cidades que cresceram de forma desordenada sem a fiscalização adequada do poder público municipal. Estima-se hoje que existem mais de 60 milhões de imóveis irregulares ou clandestinos no […]