A regularização fundiária urbana é um processo que tem como objetivo legalizar a posse de terrenos e imóveis urbanos ocupados irregularmente. Esse processo envolve uma série de procedimentos administrativos e jurídicos, e a cláusula de usucapião é um dos instrumentos legais utilizados para a efetivação da regularização fundiária.

A usucapião é um instituto jurídico que se refere à aquisição de um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta do mesmo, de acordo com as regras estabelecidas em lei. No âmbito da regularização fundiária urbana, é utilizada para conferir aos ocupantes o direito de propriedade sobre o imóvel ocupado irregularmente, desde que sejam atendidos os requisitos legais para a configuração da usucapião.

A inclusão nos processos administrativos de regularização fundiária urbana é uma medida que visa garantir a segurança jurídica dos ocupantes, uma vez que, ao adquirirem a propriedade do imóvel por meio da usucapião, eles passam a ter um título definitivo de propriedade, que pode ser registrado em cartório e utilizado para a obtenção de financiamentos e outros benefícios.

No entanto, é importante destacar que a nos processos administrativos de regularização fundiária urbana deve ser feita com cautela, de modo a evitar eventuais questionamentos judiciais ou prejuízos aos ocupantes. Para isso, é fundamental que o processo de regularização fundiária seja conduzido de forma adequada, com a observância de todos os requisitos legais e administrativos sejam incluídos de acordo com as normas vigentes.

Além disso, é importante que os ocupantes sejam orientados sobre a importância da comprovação da posse prolongada e ininterrupta do imóvel para a configuração da usucapião, bem como sobre os prazos e demais requisitos legais para a sua configuração. Essa orientação pode ser feita por meio de atividades de educação e conscientização promovidas pelos órgãos públicos responsáveis pela regularização fundiária urbana.