A regularização fundiária urbana é um processo importante para a legalização de áreas ocupadas irregularmente, visando garantir direitos aos ocupantes e promover o desenvolvimento urbano sustentável. No entanto, surge uma questão fundamental nesse contexto: é possível exigir o pagamento de tributos durante a regularização fundiária urbana? Neste artigo, exploraremos essa temática, analisando a relação entre os tributos e a REURB (Regularização Fundiária Urbana), além de discutir os aspectos legais e os possíveis desafios enfrentados nesse processo.

A REURB foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 com o propósito de regularizar áreas urbanas informais, ou seja, ocupadas de forma irregular. Seus principais objetivos são proporcionar segurança jurídica aos ocupantes, regularizar a posse e propriedade dos imóveis e promover a inclusão social e o desenvolvimento urbano ordenado.

Durante a regularização, é comum surgir a dúvida sobre a exigência do pagamento de tributos pelos ocupantes. Em geral, a exigência do pagamento está relacionada à regularização fiscal e documental do imóvel, para que este esteja devidamente regularizado perante os órgãos competentes.

A legislação brasileira estabelece que, para a regularização de um imóvel, é necessário que este esteja em conformidade com as leis urbanísticas e ambientais, além de estar em dia com suas obrigações tributárias. Portanto, é possível afirmar que, em muitos casos, o pagamento dos tributos é um requisito legal para a efetiva regularização do imóvel.

Um dos desafios encontrados no processo é a dificuldade financeira dos ocupantes em arcar com os gastos devidos. Muitas vezes, essas pessoas estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que torna o pagamento uma dificuldade adicional.

Uma possível solução para mitigar esse problema é a adoção de medidas de isenção ou de parcelamento dos tributos devidos durante o processo. Essas medidas poderiam ser implementadas com base em critérios socioeconômicos, priorizando os casos de maior vulnerabilidade.

Além disso, é importante promover a conscientização e o acesso à informações e seus requisitos legais, de forma a auxiliar os ocupantes no cumprimento de suas obrigações tributárias.