Está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 415/2023, proposto pela Deputada Federal Yandra Moura, que tem como objetivo regularizar áreas urbanas informais comprovadamente existentes até 31/12/2022. O projeto prevê a isenção de custas cartoriais para a regularização de núcleos ocupados majoritariamente por pessoas de baixa renda, conhecido como REURB-S.
Além disso, o projeto permite que pessoas de baixa renda que residiam gratuitamente em imóveis da União até 31 de dezembro de 2022 possam transferir a propriedade para o seu nome de forma gratuita. Também autoriza estados e municípios a venderem imóveis situados em áreas públicas ocupadas até a mesma data, sem necessidade de licitação. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá regularizar os assentados que subdividiram ou unificaram lotes em projetos de assentamentos criados até 31 de dezembro de 2020.
A proposta visa oferecer uma nova oportunidade de regularização fundiária para áreas urbanas e rurais informais, considerando que a data limite anteriormente prevista era 22 de dezembro de 2016. A falta de instrumentos de fiscalização ao longo das décadas resultou em muitos núcleos urbanos e rurais informais consolidados, o que dificulta a reversão desse problema.
Os projetos de lei serão analisados pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.
